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Decreto Estadual do Paraná nº 2692 de 27 de Novembro de 1996

Instituída Comissão para estudar a transição da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA para a Autoridade Portuária.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 27 de novembro de 1996, 175º da Independência e 108º da República.


Art. 1º

Fica instituída Comissão para estudar a transição da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA para a Autoridade Portuária e a situação dos servidores daquela autarquia no processo.

Art. 2º

A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes representantes: 01 da Secretaria de Estado do Governo, como Presidente; 01 da Procuradoria Geral do Estado, como Relator; 01 da Assembléia Legislativa do Estado, indicado pelo seu Presidente; SUELY TEREZINHA MENON ESPERIDIÃO e LUIZ HENRIQUE TESSUTI DIVIDINO - Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA; WILSON MORAES DA SILVA, WILSON NASCIMENTO DE FREITAS, MARIA DO P. SOCORRO O. MACÁRIO CRUZ e JOÃO BATISTA CHAVES - Sindicato dos Trabalhadores Empregados na Administração e nos Serviços de Capatazia dos Portos, Terminais Privativos e Retro-Portuários no Estado do Paraná - SINTRAPORT; ROBERTO DOMINGUES e MARCOS VENICIUS ZANELLA - Secretaria de Estado dos Transportes - SETR; e ÉDSON CARLOS PEREIRA DE SÃ - Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Emilia de Salles Belinati Governadora do Estado, em exercício Deni Lineu Schwartz Secretário de Estado dos Transportes Giovani Gionédis Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 2692 de 27 de Novembro de 1996