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Decreto Estadual do Paraná nº 2576 de 22 de Junho de 2023

Nomeia membro para compor o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – CEG/FEID.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com a Lei nº 11.070, de 16 de março de 1995, e tendo em vista o contido no protocolo n° 20.426.603-4,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 22 de junho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Ficam nomeados para integrarem o Conselho Estadual Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – CEG/FEID, Representantes da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná: JOSÉ CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO, RG nº 14.748.219-1, como membro Titular, em substituição a MARIANA CRISTINA BARTNACK RODERJAN; ROBERTO FISCHER ESTIVALET, RG nº 13.542.370-0, como membro Suplente, em substituição a JOSÉ CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 2576 de 22 de Junho de 2023