Decreto Estadual do Paraná nº 2246 de 14 de Abril de 1993

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992, as seguintes alterações: Alteração 1ª - O § 3º do art. 8º passa a viger com a seguinte redação: "§ 3º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior: a) ao contribuinte que nas operações internas debitar e pagar o imposto em guia especial por ocasião do faturamento; b) quando a efetiva saída da mercadoria e o vencimento da obrigação comercial ocorrerem no mesmo mês." Alteração 2ª Fica acrescentado ao art. 8º o § 5º com a seguinte redação: § 5º Aplicar-se-á também a base de cálculo prevista no inciso IV, no fornecimento das refeições a que se refere o art. 25, II, item 7. Alteração 3ª Ficam acrescentados ao art. 23 os §§ 2º e 3º com a seguinte redação, transformando-se o parágrafo único em § 1º: "§ 2º Na importação com despacho aduaneiro fora do território paranaense em que o recolhimento do imposto ocorrer em momento anterior ao da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento, a taxa de câmbio será a vigente na data do recolhimento, não sendo devida qualquer diferença cambial. § 3º Na hipótese de exportação de mercadoria que se encontra sob o regime de depósito, armazenagem ou de formação de lote, para os efeitos deste artigo, o fato gerador considerar-se-á ocorrido na data da saída destes locais com destino ao embarque para o exterior (Lei 8.933/89, art. 34, §§ 2º e 3º)." Alteração 4ª Fica acrescentada a alínea "g" ao § 7º do art. 24 com a seguinte redação: "g) até 31.12.93, relativamente ao produto classificado no código 3301.29.1100 da NBM/SH (Convênios ICMS 51/91 e 148/92). Alteração 5ª O "caput" do inciso II do art. 25 passa a viger com a seguinte redação, ficando acrescentado o item 10: "II - GRUPO B: alíquota de 12% para (Lei 8.933/89, art. 23, II e Lei 10.257/93, art. 1º): ........................................................ 10. óleo diesel." Alteração 6ª O item 9 do inciso III do art. 25 passa a viger com a seguinte redação: "9. óleos de soja, de milho e de canola; ovos;" Alteração 7ª A alínea "c" do § 1º e os §§ 3º e 4º do art. 51 passam a viger com a seguinte redação: "c) estabelecimento de fornecedor, a título de pagamento, de mercadorias, matérias-primas, materiais intermediários, secundários ou de embalagens e de bens destinados ao ativo fixo, exclusive veículos, exceto os de carga, com capacidade igual ou superior a quatro toneladas, até o limite de quarenta por cento do valor total das entradas de mercadorias ocorridas no mês anterior ao da transferência; ........................................................ § 3º Independente dos requisitos contidos nos incisos I a III deste artigo, os créditos acumulados por contribuintes sujeitos ao regime de substituição tributária na condição de substituídos poderão ser transferidos ao contribuinte substituto a título de pagamento da aquisição de mercadorias. § 4º Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, não será permitida a transferência de crédito para outros estabelecimentos situados fora do território paranaense, salvo disposição em contrário." Alteração 8ª Ficam acrescentados ao art. 51 os §§ 8º e 9º com a seguinte redação: "§ 8º Na hipótese do § 3º, tendo em vista o pagamento antecipado do imposto no regime de substituição tributária, o crédito acumulado poderá ser transferido e apropriado no próprio período em que gerado, desde que o contribuinte submeta o documento fiscal ao procedimento a que se refere o art. 53, até o 5º dia do mês subseqüente ao da emissão. § 9º Para efeitos dos incisos I a III deste artigo, o crédito passível de transferência é o montante correspondente ao ICMS não debitado nas operações." Alteração 9ª - O "caput" do art. 53 e seu inciso II passam a viger com a seguinte redação: "Art. 53. Previamente à entrega ao destinatário, o contribuinte emitente deverá apresentar na Inspetoria Regional de Fiscalização da Delegacia de sua jurisdição, para serem visadas, a primeira e a segunda via da Nota Fiscal a que se refere o artigo anterior, acompanhada da cópia da GIA/ICMS do mês anterior ao da transferência ou de demonstrativo da conta gráfica do período quando se tratar da hipótese prevista no § 8º do art. 51, que terão a seguinte destinação: ........................................................ II - a segunda via, e a cópia da GIA/ICMS ou do demonstrativo apresentado, será retida pela repartição fiscal e remetida ao final do mês à Inspetoria Geral de Fiscalização, acompanhada de demonstrativo das transferências processadas no período." Alteração 10ª É acrescentada a alínea "c" ao § 2º do art. 53, com a seguinte redação: "c) pelo substituto tributário, no campo "Outros Créditos" da GIA/ICMS ou GIAR/ICMS relativa à apuração do imposto devido por substituição, sendo o caso." Alteração 11ª O inciso X do art. 65 passa a viger com a seguinte redação: "X - nas saídas, em operações internas, de leite pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final, exceto se oriundo de outros Estados (Convênios ICM 25/83, 10/84, 19/84 e Convênios ICMS 43/90 e 78/91); Alteração 12ª - As alíneas "a", "c", "h" e "j" do inciso II do art. 68 passam a viger com a seguinte redação: "a) algodão em caroço; ........................................................ c) carne verde, miúdos e outros comestíveis, em estado natural, resfriado ou congelado, de bovinos, bubalinos, ovinos, suínos e caprinos, exceto nas operações internas destinadas a consumidor final ou estabelecimento enquadrado no regime de microempresa, hipóteses em que o imposto deverá ser recolhido na forma do inciso XVI deste artigo; ........................................................ h) milho em grão, em espiga ou em palha, em quantidade superior a seiscentos quilogramas diários por destinatário; ........................................................ j) sucatas de metal bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 520, § 2º e 522;" Alteração 13ª - O inciso XI do art. 68 passa a viger com a seguinte redação: "XI - em GR-1 ou GIAR/ICMS, nos prazos estipulados no inciso XVI deste artigo, na prestação de serviço de transporte, ressalvadas as hipóteses dos incisos I, "b", XII e XIII;" Alteração 14ª A alínea "a" do inciso III do art. 70 passa a viger com a seguinte redação: "a) algodão em caroço;" Alteração 15ª Ficam acrescentados ao art. 74 os incisos VI e VII com a seguinte redação: "VI - declaração falsa quanto à origem ou destino das mercadorias; VII - constatação de emissão de documento fiscal com valores divergentes nas respectivas vias, ou a posse ou o uso de documento fiscal paralelo ou falso." Alteração 16ª A alínea "c" do inciso I do art. 87 passa a viger com a seguinte redação: "c) verificar a contabilização da guia de recolhimento anexando extrato obtido junto ao sistema de processamento de dados, ou, quando a repartição não possuir terminal de consulta ou o recolhimento não estiver cadastrado no sistema, informar se a guia constou do movimento bancário, identificando claramente o Resumo Diário da Receita do qual fez parte; "Alteração 17ª Fica excluído do item 1 do art. 98 o produto denominado "alho", incluindo-se o item 3-A, no mesmo artigo, com a seguinte redação: "3-A. alho;" Alteração 18ª O item 36 do art. 98 passa a viger com a seguinte redação: "36. leite pasteurizado, tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído;" Alteração 19ª Fica acrescentado ao art. 98 o item 39-A, com a seguinte redação: "39-A. material destinado à reutilização, reaproveitamento ou reciclagem;" Alteração 20ª O inciso II e os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 100 passam a viger com a seguinte redação: "II - farelos e tortas de algodão, de amendoim, de babaçu, de cacau, de canola, de linhaça, de mamona, de milho, de germe de milho, de soja, de trigo; farelo de arroz, de casca e de semente de uva; ...................................................... § 1º O produtor paranaense para receber com diferimento do imposto as mercadorias indicadas nos incisos II, V, VI e VII deste artigo, deverá obter credenciamento segundo critérios fixados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento. § 2º A credencial referida no parágrafo anterior deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) nome (pessoa física ou jurídica); b) nome da granja ou estabelecimento e sua localização; c) consumo mensal por tipo de insumo; d) número de ordem seqüencial de emissão; ....................................................... § 4º O transporte com destino ao estabelecimento do produtor, das mercadorias sujeitas ao credenciamento beneficiadas com o diferimento, far-se-á acompanhar da respectiva credencial, além da Nota Fiscal. § 5º A Nota Fiscal emitida para documentar a remessa das mercadorias de que trata o § 1º, para estabelecimento de produtor com diferimento do imposto, deverá conter, além dos requisitos exigidos, o número da credencial previsto na alínea "d" do § 2º e a indicação do valor do benefício concedido ao adquirente." Alteração 21ª O § 3º do art. 146 passa a viger com a seguinte redação: "§ 3º Na hipótese da alínea "c" do § 1º, a primeira parcela será transportada com a Nota Fiscal de Entrada relativa à totalidade da mercadoria, na qual constará a expressão "Primeira Remessa", e com o documento de desembaraço; cada remessa posterior será acompanhada da respectiva Nota Fiscal de Entrada." Alteração 22ª A alínea "f" do § 1º do art. 149 passa a viger com a seguinte redação: "f) na hipótese do art. 146, § 1º, "a";" Alteração 23ª Os arts. 289 e 290 passam a viger com a seguinte redação: "Art. 289. Na hipótese do art. 130, § 3º, tratando-se de remessa de peças, partes, componentes e acessórios destinados à instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, a Nota Fiscal de que trata a alínea "a" não conterá o destaque do imposto, desde que a conclusão da instalação ou montagem ocorra no prazo de 120 dias, contados da data da primeira remessa. § 1º No caso de equipamentos especiais, cuja instalação ou montagem comprovadamente deva perdurar por prazo superior ao previsto neste artigo, poderá o contribuinte requerer a sua prorrogação ao Delegado Regional da Receita, comprovando, através de elementos técnicos, a necessidade da dilatação do prazo e do cronograma de instalação ou de montagem. § 2º Na Nota Fiscal emitida na forma deste artigo deverá constar a expressão "Destaque do ICMS dispensado, conforme art. 289 do RICMS". Art. 290. Ao término da instalação ou montagem o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, com destaque integral do imposto anteriormente dispensado, calculado sobre o preço do produto atualizado monetariamente, segundo indexador estabelecido no contrato. Parágrafo único. A Nota Fiscal referida neste artigo: a) deverá conter a indicação dos números, da série e subsérie, das datas de emissão e dos valores relativos às notas fiscais de remessa; b) será lançada no quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS." Alteração 24ª O "caput" do art. 315 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 315. A máquina registradora utilizada com finalidades fiscais para emissão de Cupom Fiscal em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor deverá conter, no mínimo, as seguintes características (Convênio ICM 24/86):" Alteração 25ª O "caput" do art. 378 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 378. O estabelecimento que emitir documentos fiscais por sistema de processamento de dados deverá manter, pelo prazo de dois anos, em arquivo magnético, o registro fiscal referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações, realizadas no exercício de apuração:" Alteração 26ª Fica acrescentado ao art. 428 o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º A microempresa é obrigada a proceder à apuração dos estoques em 31 de dezembro de cada ano, devendo o valor apurado ser anotado no livro Registro de Entradas, na coluna "Observações"." Alteração 27ª O inciso II do art. 437 passa a viger com a seguinte redação: "II - nas operações interestaduais com destino a: a) empresa comercial exclusivamente exportadora ou a empresa comercial exportadora enquadrada nas disposições do Decreto-lei Federal nº 1.248/72; b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro." Alteração 28ª O "caput" do art. 438 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 438. Para aquisição de produtos com os benefícios fiscais de que trata o artigo anterior, os estabelecimentos inscritos no CAD/ICMS, a que se referem as alíneas "a", "c", "d" e "e" do inciso I, deverão possuir autorização, em Regime Especial." Alteração 29ª O "caput" do art. 439 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 439. Em se tratando da hipótese do art. 437, II, "a", o remetente deverá possuir autorização, em Regime Especial." Alteração 30ª Os prazos de que tratam o art. 464 e os itens 12 e 13 da Tabela II do Anexo II ficam prorrogados para 30.09.93 (Convênio ICMS 01/93). Alteração 31ª O "caput" do art. 493 e seu § 3º passam a viger com a seguinte redação: "Art. 493. No pagamento do imposto em GR-3, poderá ser utilizado como crédito fiscal, no campo "Outros Créditos" da guia a ser expedida em decorrência de nova etapa de circulação, o valor constante como "ICMS devido" no campo da GR-3 relativa à operação anterior. ........................................................ § 3º O número da Nota Fiscal de transporte de crédito será lançado no campo "Outros Documentos de Crédito" da nova GR-3." Alteração 32ª O § 1º do art. 509 passa a viger com a seguinte redação: "§ 1º O pagamento a que se refere este artigo poderá ser realizado até o quinto dia do mês seguinte ao das saídas, numa única GR-3 por remetente, devendo este emitir Nota Fiscal Resumo, em relação a cada destinatário, sendo que, por ocasião do recolhimento, a repartição fiscal consignará, em cada documento, o número e data da mencionada guia e a identificação e assinatura do funcionário." Alteração 33ª Fica acrescentado ao art. 512 o parágrafo único com a seguinte redação: "Parágrafo Único. O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que a legislação autorize o recolhimento do imposto mediante débito do valor em conta gráfica." Alteração 34ª O "caput" do art. 522 passa a viger com a seguinte redação: "Art. 522. Nas saídas em operações interestaduais para um mesmo destinatário, das mercadorias referidas no art. 520, o imposto poderá ser pago, numa única GR-3, até o dia dez do mês seguinte ao das operações, na Agência de Rendas do domicílio tributário do remetente, englobando todas as remessas realizadas no mês (Protocolos ICM 7/77, 12/77, 5/79 e 1/80)." Alteração 35ª O § 7º do art. 531 passa a viger com a seguinte redação: "§ 7º Poderão ser admitidos projetos de reativação de empreendimentos industriais paralisados há mais de um ano, ou projetos de implantação e de expansão cujos investimentos tenham sido realizados no período de doze meses anteriores à data de protocolização do requerimento." Alteração 36ª É acrescentado o § 2º ao art. 560 com a seguinte redação, passando o parágrafo único a viger como § 1º: "§ 2º É vedado à consulente o aproveitamento de crédito fiscal controvertido antes do recebimento da resposta." Alteração 37ª Fica acrescentado à Tabela II, do Anexo I, o item 8-A com a seguinte redação: "8-A. saídas, até 31.12.94, de estabelecimento de concessionária de serviço público de energia elétrica e de telecomunicações (Convênio AE 5/72 e Convênios ICMS 33/90 e 80/91; Protocolo 9/73): a) de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa; b) de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária dos mesmos serviços públicos, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica devam retornar ao estabelecimento da empresa remetente; " Alteração 38ª O item 27 da Tabela II, do Anexo I, passa a viger com a seguinte redação: "27. Saídas, até 31.12.93, em operações internas, de LEITE pasteurizado tipos "A", "B" e "C", ou reconstituído, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final (Convênios ICM 25/83, 10/84, 19/84 e Convênios ICMS 43/90 e 78/91); Alteração 39ª Fica acrescentada a nota 4 ao item 10 da Tabela II do Anexo II com a seguinte redação: "4. relativamente às operações realizadas entre 1º de abril e 30 de setembro de 1993 com os produtos classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900, 8701.10.0100 e 8701.90.0200 da NBM/SH, a carga tributária será equivalente a (Convênio ICMS 02/93): 4.1. 5,1% nas hipóteses da alínea "a"; 4.2. 8,75% nas hipóteses da alínea "b"; 4.3. 7% nas hipóteses da alínea "c". Alteração 40ª Fica revogado o inciso III do art. 6º e a alínea "b" do § 3º do art. 72.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os procedimentos adotados entre esta data e 1º de janeiro de 1993, segundo os critérios definidos nas alterações 7ª, 12ª, 23ª e 27ª.