Decreto Estadual do Paraná nº 1772 de 13 de Novembro de 2007

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 16.234.562,00, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior-SETI, Secretaria de Estado da Educação-SEED.

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 13 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 16.234.562,00 (dezesseis milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Em decorrência do contido no artigo 1º, fica procedido o acréscimo no Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual, conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião Governador do Estado Enio José Verri Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo51311_14529.pdf

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado