Decreto Estadual do Paraná nº 1406 de 27 de Outubro de 1999

Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, destinadas à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre elas existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956: Área A: 380.50 m² Área B: 24,00 m² Proprietário: MAXIMINO BUTURI, ou a quem de direito pertencer. Situação: Lote de terreno com área total de 4.850,00 m², com a indicação fiscal nº 55.017.007.000-9, conforme a Declaração de Confrontantes 503/504-99, emitida pela Prefeitura Municipal de Curitiba, com as seguintes descrições: Área A: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua José Casagrande, a 45,80 m do alinhamento predial da Rua Elias Carazai. Da estação A, AZ 81º24'00" mediu-se 48,97 m até o PV02, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 02, AZ 37º05'00" mediu-se 4,90 m até o PV 03, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 03, AZ 80º44'00" mediu-se 53,00 m até o PV 04, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 04, AZ 75º29'00" mediu-se 18,86 m até o PV 05, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 05, AZ 81º52'00" mediu-se 24,00 m até o PV 06, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 06, AZ 61º22'00" mediu-se 18,04 m até o PV 07, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 07, AZ 91º06'00" mediu-se 11,52 m até o PV 08, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Do PV 08, AZ 89º06'00" mediu-se 10,96 m até a estação B, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m. Área B: Ponto de partida estabelecido no PV 05, situado a 12,00 m de divisa entre os lotes de I.F. 55.017.007.000-9 e I.F. 55.020.009.000-6, distante 47,19 m do alinhamento predial da rua Hermínia Lupion. Do PV 05, AZ 358º27'00" mediu-se 12,00 m até a estação C, pelo lote de I.F. 55.017.007.000-9. O azimute acima descrito refere-se ao norte magnético e define o eixo de uma faixa de 2,00 m.

Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da instituição de servidão administrativa nas áreas descritas no artigo 1º deste Decreto, na forma da legislação vigente.

Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão administrativa em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de reconhecimento e medição das áreas descritas no artigo 1º deste Decreto.

O proprietário das áreas atingidas pelo ônus da servidão administrativa limitará o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, da prática dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que causem danos às mesmas, incluídos entre eles os de erguer construções e fazer plantações.

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.

O ônus decorrente da instituição de servidão das áreas a que se refere o artigo 1º deste Decreto, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.