Decreto Estadual do Paraná nº 1406 de 17 de Junho de 2003
Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.328.319,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 17 de junho de 2003, 182º da Independência e 115º da República.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.328.319,00 (hum milhão, trezentos e vinte e oito mil, trezentos e dezenove reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião Governador do Estado Eleonora Bonato Fruet Secretária de Estado do Planejamento e Coordenação Geral anexo33874_25918.pdf
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado