Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 1406 de 17 de Junho de 2003

Aberto crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.328.319,00, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania-SEJU.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.