Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12580 de 02 de Fevereiro de 2026

Altera, sem aumento de despesa, nos termos dos §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 131, de 29 de setembro de 2010, as atribuições e responsabilidades relativas às Funções de Gestão Tributária – FGT, de que tratam os artigos 15 e 15A do mesmo diploma legal, conforme o constante do Anexo II deste Decreto.