Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12493 de 23 de Janeiro de 2026

Declara utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas necessárias para execução de emissário em BSTC com diâmetro de 0,80 m à jusante do bueiro existente nas proximidades do quilômetro 43,535 da Rodovia PR-558, no Município de Terra Boa.