Artigo 3º do Decreto Estadual do Paraná nº 12493 de 23 de Janeiro de 2026
Declara utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas necessárias para execução de emissário em BSTC com diâmetro de 0,80 m à jusante do bueiro existente nas proximidades do quilômetro 43,535 da Rodovia PR-558, no Município de Terra Boa.
Art. 3º
A Procuradoria-Geral do Estado - PGE representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR nas eventuais medidas judiciais indispensáveis às desapropriações decorrentes deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941.