Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12492 de 23 de Janeiro de 2026
Declara utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou servidão administrativa áreas necessárias para obra de substituição de dispositivos de drenagem na rodovia PR-458, localizados nas proximidades do km 20+14,00 m, no Município de Santa Fé.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.