Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12489 de 23 de Janeiro de 2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de áreas necessárias para restauração e ampliação de capacidade da Rodovia PRC-466, Lote 02 – Subtrecho 01: Km 220, perímetro Urbano de Turvo a entroncamento da Rodovia Municipal de Palmeirinha.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.