Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 12488 de 23 de Janeiro de 2026
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 6º
O ônus decorrente da desapropriação das áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto ficará por conta da SANEPAR.