Artigo 1º, Inciso VIII do Decreto Estadual do Paraná nº 12488 de 23 de Janeiro de 2026
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 1º
Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terras abaixo descritas, para ampliação do Sistema Várzea do SAIC, com fulcro no arts. 2º, alíneas "e" e "h" do art. 5º, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941:
I
Área 1 – Objeto: Desapropriação para Área da Caixa de Passagem do Sistema Várzea Área 1 – Objeto: Desapropriação para Área da Caixa de Passagem do Sistema Várzea
II
Imóvel: Área de Terreno Rural, com 87.725,00 m2 - Situado: Mato Dentro
III
Proprietário: Daniel Muchau, Lenecir Terezinha Muchau, Dominga Muchau de Lima, Eva Muchau ou a Quem de Direito Pertencer
IV
Município: Araucária
V
Comarca: Araucária U.F.: PR
VI
Certidão de Registro: Matrícula nº 32.545
VII
Área de Atingimento: 949,44 m²
VIII
Extensão: 237,36 m e Largura da Faixa de Servidão: 4,00 m
IX
DESCRIÇÃO: Área destinada para implantação da Descarga do RAP03, situada no lugar denominado Mato Dentro, Município de Araucária, inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.148.818,804 m e E 660.662,987 m, situado dentro do imóvel Área de Terreno Rural, a 301,26 m do MRRN 73, segue pela área do imóvel Área de Terreno Rural, com o seguinte azimute e distância: 129°52'20" e 237,36 m até o vértice E02, de coordenadas N 7.148.666,639 m e E 660.845,156 m, situado na divisa com a área destinada para o RAP03, a 63,97 m do MRRN 73. Todos esses trechos perfazem uma extensão de 237,36 m, com área total de atingimento de 949,44 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
I
Área 2 - Objeto: Desapropriação para Área da Estação de Tratamento de Água Várzea Área 2 - Objeto: Desapropriação para Área da Estação de Tratamento de Água Várzea
II
Imóvel: Área, com 20.000,00 m2 - Situado: Lavra
III
Proprietário: Marcos Antonio Machado, Vivian Czarneski Machado ou a Quem de Direito Pertencer
IV
Município: Araucária
V
Comarca: Araucária U.F.: PR
VI
Certidão de Registro: Matrícula nº 19.875
VII
Área de Atingimento: 971,34 m²
VIII
DESCRIÇÃO: Área destinada para implantação da Descarga da ETA Várzea, situada no lugar denominado Lavra, Município de Araucária, inicia-se a descrição no vértice E01, de coordenadas N 7.158.524,706 m e E 663.968,978 m, situado na divisa com a propriedade de Orlando Bosqueto, a 91,76 m da divisa com a área da matrícula Nº 19.873, segue pela área do imóvel Área, com os seguintes azimutes e distâncias: 157°55'18" e 160,81 m até o vértice E02, de coordenadas N 7.158.375,691 m e E 664.029,421 m, 200°10'31" e 1,08 m até o vértice E03, de coordenadas N 7.158.374,678 m e E 664.029,049 m, situado na divisa com o alinhamento predial da rua José Fermino Machado, a 113,82 m da divisa com a área da matrícula Nº 19.872. Todos esses trechos perfazem uma extensão de 161,89 m, com área total de atingimento de 971,34 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.