Artigo 4º do Decreto Estadual do Paraná nº 12487 de 23 de Janeiro de 2026
Declara de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 4º
Reconhece a desapropriação em favor da SANEPAR, para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso às áreas compreendidas no art. 1º deste decreto.