Artigo 1º, Inciso X do Decreto Estadual do Paraná nº 12487 de 23 de Janeiro de 2026
Declara de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 1º
Declara de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, as áreas de terra abaixo descritas, para ampliação do Sistema Várzea do SAIC, com fulcro no arts. 2º, alíneas "e" e "h" do art. 5º, e art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941:
I
Área 1 – Objeto: Desapropriação para Área da Caixa de Passagem do Sistema Várzea Área 1 – Objeto: Desapropriação para Área da Caixa de Passagem do Sistema Várzea
II
Imóvel: Área de Terreno Rural, com 87.725,00 m2 - Situado: Mato Dentro
III
Proprietário: Daniel Muchau, Lenecir Terezinha Muchau, Dominga Muchau de Lima, Eva Muchau ou a Quem de Direito Pertencer
IV
Município: Araucária
V
Comarca: Araucária U.F.: PR
VI
Certidão de Registro: Matrícula nº 32.545
VII
Área de Atingimento: 4.928,13 m²
VIII
Perímetro: 287,73 m
IX
DESCRIÇÃO: Área destinada a implantação da Caixa de Passagem de água, situada no lugar denominado Mato Dentro, Município de Araucária, com descrição no vértice M01, de coordenadas N 7.148.623,659 m e E 660.899,728 m, situado a 7,69 m do MRRN 73, segue pela divisa de um Lote Sem Denominação, de Izabel Vendrechoski, com o azimute de 309°52'20" e distância de 69,01 m até o vértice M02, de coordenadas N 7.148.667,898 m e E 660.846,767 m, deste segue pela divisa da Área de Terreno Rural, de Daniel Muchau com os seguintes azimutes e distâncias: 231°59'12" e 70,87 m até o vértice M03, de coordenadas N 7.148.624,252 m e E 660.790,929 m, 142°10'59" e 61,90 m até o vértice M04, de coordenadas N 7.148.575,355 m e E 660.828,880 m; deste segue confrontando com a avenida Pedro Euzébio Lemos com os seguintes azimutes e distâncias: 53°5'54" e 23,04 m até o vértice M05, de coordenadas N 7.148.589,191 m e E 660.847,307 m; 49°56'46" e 17,31m até o vértice M06, de coordenadas N 7.148.600,327 m e E 660.860,553 m; 58°49'10" e 17,22 m até o vértice M07, de coordenadas N 7.148.609,241 m e E 660.875,283 m; 59°28'5" e 28,38 m até novamente o vértice M01, ponto inicial da descrição do perímetro. Todos esses trechos perfazem um perímetro de 287,73 m, com área total de atingimento de 4.928,13 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
I
Área 2 - Objeto: Desapropriação para Área da Estação de Tratamento de Água Várzea Área 2 - Objeto: Desapropriação para Área da Estação de Tratamento de Água Várzea
II
Imóvel: Quinhão "B", com 53.240,00 m2 - Situado: Lavra
III
Proprietário: Antonio Claudino Machado, Irene Fátima Machado ou a Quem de Direito Pertencer
IV
Município: Araucária
V
Comarca: Araucária U.F.: PR
VI
Certidão de Registro
VII
Matrícula nº 2.130
VIII
Área de Atingimento: 53.240,00 m²
IX
Perímetro: 975,12 m
X
DESCRIÇÃO: Desapropriação total da matrícula nº 2130 do Registro de Imóveis de Araucária.