Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12487 de 23 de Janeiro de 2026
Declara de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná.
Art. 2º
As áreas a que se refere o art. 1º deste Decreto destinam-se a implantação para Área de caixa de passagem do sistema Várzea e Área da Estação de Tratamento de Água Várzea.