Artigo 7º, Inciso I do Decreto Estadual do Paraná nº 12482 de 21 de Janeiro de 2026
Altera o Decreto nº 2.165, de 23 de maio de 2023, que aprova o Regulamento da Casa Civil.
Art. 7º
Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 2.165, de 23 de maio de 2023:
I
o art. 2º;
II
a alínea "g" do inciso I do art. 3º do Anexo;
III
o art. 20 do Anexo;
IV
o inciso III do art. 33 do Anexo;
V
os incisos V e VII do art. 40 do Anexo.