Artigo 8º do Decreto Estadual do Paraná nº 12478 de 20 de Janeiro de 2026

Acrescenta os §§ 12 ao 17 ao art. 298 do Decreto nº 10.086, de 2022, com a seguinte redação: §12. A desistência dos licitantes que integram o cadastro de reserva, durante a vigência da ata, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas em lei e no instrumento convocatório. §13. O órgão gerenciador deverá, ainda, solicitar manifestação de interesse quanto à manutenção da participação no cadastro de reserva, por ocasião da prorrogação da ata. § 14. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços, inclusive acréscimos do que trata o art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. §15. É vedada a existência simultânea de mais de um registro de preços para o mesmo objeto no mesmo local, condições mercadológicas e de logística. §16. O preço registrado, com a indicação dos fornecedores, será divulgado pelo órgão gerenciador no Portal Nacional de Contratações Públicas, no Portal de Compras do Estado do Paraná e no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços – GMS, durante a vigência da ata de registro de preços. §17. A ordem de classificação dos licitantes registrados na ata e em seu anexo deverá ser respeitada nas contratações.