Artigo 6º do Decreto Estadual do Paraná nº 12478 de 20 de Janeiro de 2026

Altera o inciso III do §3º do art. 291, do Decreto nº 10.086, de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: III - observarão a vedação estabelecida no §15 do art. 298 deste Decreto.