Decreto Estadual do Paraná nº 12449 de 15 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para revogação da nomeação provisória de JOSÉ RÚVER LIMA HERCULANO NETO, do cargo de Perito Oficial Criminal 40h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, efetivada pelo Decreto nº 11.250, de 17 de setembro de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão judicial proferida nos Autos nº 0141856-57.2025.8.16.0000 (recurso), da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 24.703.247-9,DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 15 de janeiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.
Revoga a nomeação provisória de JOSÉ RÚVER LIMA HERCULANO NETO, RG nº 200.XXX.251-XX/CE, do cargo de Perito Oficial Criminal 40h, 4ª Classe, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, efetivada pelo Decreto nº 11.250, de 17 de setembro de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hudson Leôncio Teixeira Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado