Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 12449 de 15 de Janeiro de 2026
Cumprimento de decisão judicial para revogação da nomeação provisória de JOSÉ RÚVER LIMA HERCULANO NETO, do cargo de Perito Oficial Criminal 40h, do Quadro Próprio dos Peritos Oficiais, efetivada pelo Decreto nº 11.250, de 17 de setembro de 2025.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.