Decreto Estadual do Paraná nº 12260 de 16 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-553 e a transferência deste ao Município de Luiziana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 22.831, de 4 de dezembro de 2025, e o contido no protocolo n° 24.237.639-0, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, em 16 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.
Municipaliza e transfere ao Município de Luiziana o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho da Rodovia Estadual PR-553, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E., sob o código 553S0010EPR, com 1,74km (um quilômetro e setecentos e quarenta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1496 do S.R.E., de coordenadas: 24°16′33,05″S, 52°16′32,35″O e o ponto final de coordenadas 24°15'40,44"S, 52°16'11,04"O - Datum WGS84.
O trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do S.R.E. vigente, aprovado pelo Decreto n° 9.774 de 29 de abril de 2025.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Sandro Alex Cruz de Oliveira Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado