Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12260 de 16 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre municipalização de trecho da Rodovia Estadual PR-553 e a transferência deste ao Município de Luiziana.
Art. 1º
Municipaliza e transfere ao Município de Luiziana o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, do trecho da Rodovia Estadual PR-553, do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E., sob o código 553S0010EPR, com 1,74km (um quilômetro e setecentos e quarenta metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 1496 do S.R.E., de coordenadas: 24°16′33,05″S, 52°16′32,35″O e o ponto final de coordenadas 24°15'40,44"S, 52°16'11,04"O - Datum WGS84.
Parágrafo único
O trecho rodoviário de que trata o caput deste artigo fica excluído do S.R.E. vigente, aprovado pelo Decreto n° 9.774 de 29 de abril de 2025.