Artigo 1º do Decreto Estadual do Paraná nº 12230 de 15 de Dezembro de 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Fiscal.
Art. 1º
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Governança Fiscal – CGF, na forma do Anexo Único deste Decreto.
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