Decreto Estadual do Paraná nº 12202 de 12 de Dezembro de 2025

Nomeação de membros para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná – CERMA/PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.268.250-5,DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 12 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Art. 1º

Nomeia para integrar o Conselho Estadual dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas do Estado do Paraná - CERMA/PR, como representantes da Secretaria dede Estado da Educação, para a gestão 2025-2028:

I

IVANILDO LUIZ MONTEIRO RODRIGUES DOS SANTOS, RG nº 7.XXX.109-X, como membro titular;

II

GISELE CARNEIRO, RG nº 6.XXX.401-X, como membro suplente.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Valdemar Bernardo Jorge Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado