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Decreto Estadual do Paraná nº 1201 de 04 de Abril de 2023

Nomeação de membros para o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL PROVITA PARANÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.067.297-6, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 04 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.


Art. 1º

Ficam nomeadas, para integrar o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas: KELLY LETCHAKOWSKI, RG nº 6.367.578-4, como Gestora; JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, RG nº 13.453.340-4, como Fiscal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Decreto Estadual do Paraná nº 1201 de 04 de Abril de 2023