Artigo 2º do Decreto Estadual do Paraná nº 1201 de 04 de Abril de 2023
Nomeação de membros para o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL PROVITA PARANÁ.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.