Artigo 1º, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual do Paraná nº 1051 de 30 de Dezembro de 1991

ISENÇÃO DO ICMS ATÉ 30/06/1992 DAS SAÍDAS DE AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS COM MOTOR ATÉ 127 CV (127) HP DE POTÊNCIA BRUTA (SEAE).

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Art. 1º

Ficam isentas do ICMS, até 30 de junho de 1992, as saídas de automóveis de passageiros com motor até 127 CV (127) HP de potência bruta (SEAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:

I

o adquirente:

a

exerça, desde 05 de dezembro de 1991, a atividade de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;

b

utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

c

não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICM 13/88, de 29 de março de 1988, ou com a isenção prevista no Convênio ICMS 32/91, de 25 de junho de 1991;

II

o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no preço;

III

o veículo seja novo.

Parágrafo único

Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste artigo somente poderá ser utilizado uma única vez.