Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.063 de 07 de Novembro de 2025

- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os empenhos decorrentes de créditos suplementares ou adicionais concedidos posteriormente, bem como os empenhos referentes a vinculações constitucionais, pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais, transferências a municípios, emendas impositivas, transferências especiais federais e despesas da Função Orçamentária Saúde e Educação.