Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 70.063 de 07 de Novembro de 2025
Art. 4º
Os saldos financeiros dos adiantamentos concedidos e não utilizados, cujo prazo de aplicação encerra-se no final do exercício, deverão ser recolhidos ao banco e os respectivos empenhos com saldo devem ser anulados até 22 de dezembro de 2025.