Decreto Estadual de São Paulo nº 69.690 de 08 de julho de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica criada a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Porto Ferreira, no Município de Porto Ferreira, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
Para os fins do disposto nos artigos 23 e 1º, respectivamente, da Parte Permanente e das Disposições Transitórias da Lei Complementa nº 1.395 , de 22 de dezembro de 2023, no montante de cotas unitárias destinadas para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS, na conformidade do Anexo VII a que se refere o artigo 26 do Decreto nº 68.742 , de 5 de agosto de 2024, estão computadas as que serão atribuídas à Faculdade de Tecnologia - Fatec de Porto Ferreira, criada nos termos do artigo 1º deste decreto.
O Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS adotará as providências necessárias para o funcionamento da unidade de ensino ora criada.
As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.