Decreto Estadual de São Paulo nº 69.286 de 30 de dezembro de 2024

do artigo 5º, a alínea "b" do inciso I: "b) Secretaria Executiva;";(NR)

do artigo 9º:

do artigo 19, o inciso VII: "VII - conterá artigo de vigência, prevendo sua entrada em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação.";(NR)

do artigo único do Anexo II, a alínea "e" do inciso XII: "e) Agência de Águas do Estado de São Paulo - SP-ÁGUAS;";(NR)

do Anexo III:

a tabela do Anexo IV: UNIDADEQUANTIDADE DE CARGO/FUNÇÃODENOMINAÇÃOCÓDIGO CCESP/FCESP SECRETARIA EXECUTIVA1Secretário ExecutivoCCESP 1.18 (NES) 2Assessor Especial VFCESP 2.17 1Assessor Especial VCCESP 2.17 CHEFIA DE GABINETE1Chefe de GabineteCCESP 1.16 ............ SUBSECRETARIA NOME1SubsecretárioCCESP 1.17 2Assessor Especial IVCCESP 2.16 ............ DIRETORIA NOME1DiretorCCESP 1.15 Coordenadoria Geral NOME1Coordenador GeralCCESP 1.14 2Assessor IICCESP 2.10 Coordenadoria NOME1CoordenadorCCESP 1.13 Divisão NOME1Chefe de DivisãoFCESP 1.10 ............

a legenda da tabela "A" do Anexo VIII: "Legenda N/A - Não se aplica (não deverá dispor de unidade). Observações: 1 - As unidades de Ouvidoria, Integridade e Correição atuarão, em seus respectivos âmbitos, como unidades setoriais dos sistemas de controle. 2 - A auditoria da administração direta é de competência da CGE. 3 - As unidades deverão estar vinculadas ao titular da Secretaria, nos termos do item "2" do § 4° do artigo 16 deste decreto.".(NR)

ao artigo 9º:

o artigo 13-A: "Artigo 13-A - Para a realização de nomeações, as Secretarias de Estado e as autarquias devem: I - requisitar aos interessados toda a documentação necessária para a nomeação; II - verificar e atestar o cumprimento, pelos interessados, dos requisitos exigidos: a) pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e pelos artigos 9º e 10 deste decreto; b) pelo Decreto nº 41.915, de 2 de julho de 1997; c) pelo Decreto nº 68.829, de 4 de setembro de 2024; III - instruir adequadamente os expedientes destinados à Casa Civil, referentes às nomeações de sua competência, observando o disposto no Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007; IV - adotar as medidas cabíveis para efetivar as nomeações no âmbito de seu respectivo órgão. § 1º O Secretário-Chefe da Casa Civil poderá editar normas complementares para regulamentar os procedimentos relacionados à instrução dos expedientes de nomeação encaminhados à Casa Civil. § 2º - O órgão central do Sistema de Administração de Pessoal editará orientação aos órgãos setoriais e subsetoriais quanto à documentação necessária para as nomeações, de que trata o inciso I deste artigo. III - ao artigo 16, o § 6º: "§ 6º - Em caráter excepcional, a Secretaria de Gestão e Governo Digital e a Casa Civil poderão autorizar a utilização de nomenclaturas distintas das previstas no Anexo III deste decreto por unidades das Secretarias de Estado e das autarquias não abrangidas pelo § 5º deste artigo."; IV - o artigo 34-A: "Artigo 34-A - Os cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento, sem prejuízo do disposto no artigo 19, inciso V, alínea "a" deste decreto.