Decreto Estadual de São Paulo nº 69.180 de 18 de dezembro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
O Anexo II do Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 , que aprova o Estatuto Social e institui o Quadro de Pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - SP-PREVCOM, fica substituído pelo Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 58.521, de 6 de novembro de 2012 .