Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo
Único deste decreto, identificadas na planta cadastral de código n° DE-SPA334334-000.002-029-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019042/2024-39, necessárias à pavimentação no trecho entre os km 0+000m e 1+469m, da Rodovia SPA-334/334, no Município e Comarca de Brodowski, as quais totalizam 428,61m² (quatrocentos e vinte e oito metros quadrados e sessenta e um decímetros quadrados).
Art. 2º
Fica a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.
Art. 3º
As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A.
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo
ANEXO ÚNICO
IDENTIFICAÇÃOÁREA 01
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-000.002-029-D03/001
LOCALIZAÇÃOSitua-se à Via de Acesso SPA-334/334, Km 0+000m, sentido Jardinópolis, Município e Comarca de Brodowski
MATRÍCULAMatrícula 3.405 do C.R.I. de Brodowski
PROPRIETÁRIOSAildo Furlan Júnior, Carina Borella Furlan, Alex Furlan, Flávia Corrêa Caminiti Furlan e/ou outros.
ÁREA407,82m²
PONTOESTENORTEAZIMUTE
1222720,1786487673299,960261183°30'54''19,60
2222718,9770857673280,399252191°57'41''4,48
3222718,0485837673276,016515191°51'08''25,17
4222712,8793697673251,385184190°40'47''5,72
5222711,8188107673245,761484275°56'06''7,02
6222704,8352577673246,487478273°59'55''6,01
7222698,8350017673246,90690551°31'52''0,14
8222698,9440537673246,993552304°14'33''2,34
9222697,0084807673248,31106227°38'04''3,40
10222698,5856347673251,32346329°05'42''5,00
11222701,0156557673255,69022027°34'21''4,93
12222703,2976087673260,06028027°52'12''4,54
13222705,4221437673264,07792127°41'32''0,43
14222705,6236177673264,46179727°01'23''4,96
15222707,8758527673268,87764726°05'20''2,04
16222708,7745667673270,71306325°47'40''2,64
17222709,9246547673273,09271224°48'31''4,78
18222711,9293207673277,42948022°47'10''2,00
19222712,7037257673279,27297222°10'57''2,73
20222713,7338497673281,79943421°14'04''4,82
21222715,4780487673286,28825320°05'48''4,26
22222716,9403737673290,28499019°30'17''0,54
23222717,1193597673290,79029619°16'36''1,65
24222717,6643277673292,34852618°53'33''2,07
25222718,3357367673294,31037618°33'56''1,08
26222718,6782497673295,33016217°57'18''4,87
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃOÁREA 02
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-000.002-029-D03/001
LOCALIZAÇÃOSitua-se à Rodovia Cândido Portinari (SP-334), Km 334+725m - Pista Sul, sentido Jardinópolis, Município e Comarca de Brodowski
MATRÍCULAMatrícula 7.285 do C.R.I. de Brodowski
PROPRIETÁRIOSJosé Carlos Rinaldi e/ou outros.
ÁREA20,79m²
PONTOESTENORTEAZIMUTE
1222665,0495127673157,27844059°41'52''16,84
2222679,5899927673165,775976114°38'48''0,10
3222679,6780887673165,735556162°59'05''0,66
4222679,8704897673165,106839191°30'54''2,76
5222679,3194457673162,402010201°00'01''1,83
6222678,6619797673160,689287295°52'04''0,48
7222678,2280667673160,899682294°38'48''0,69
8222677,6035057673161,186244291°18'11''0,50
9222677,1373487673161,368021285°38'25''0,46
10222676,6987487673161,490811281°08'12''0,92
11222675,7970147673161,668325259°12'22''0,49
12222675,3184287673161,577083254°14'28''0,57
13222674,7699297673161,422300252°36'15''0,87
14222673,9439587673161,163521251°18'13''0,84
15222673,1481257673160,894203249°12'13''1,29
16222671,9387887673160,434908247°00'38''1,23
17222670,8052417673159,953995245°10'17''0,84
18222670,0420077673159,600869243°39'58''0,85
19222669,2836027673159,225484242°17'07''0,77
20222668,5980337673158,865329240°55'49''0,93
21222667,7895417673158,415889247°27'20''2,97
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
