Decreto Estadual de São Paulo nº 68.244 de 22 de dezembro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista poderão recolher o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2023 em 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que:
I
a primeira parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de janeiro de 2024;
II
a segunda parcela seja recolhida até o dia 20 do mês de fevereiro de 2024.
§ 1º
O disposto neste artigo aplica-se aos contribuintes que, em 31 de dezembro de 2023, tenham a sua atividade principal enquadrada em um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE: 1. 36006; 2. 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06); 3. 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); 4. 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 47822, 47831, 47857 e 47890.
§ 2º
O recolhimento do ICMS na forma prevista neste artigo é opcional, ficando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do imposto no mês de janeiro de 2024, até a data estabelecida no Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
§ 3º
O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer das parcelas até as datas previstas no "caput" deste artigo ou efetuar o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá o direito ao benefício, ficando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos termos do artigo 595 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
Art. 2º
O recolhimento de cada uma das parcelas previstas no artigo 1º deste decreto deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, observando-se o seguinte:
I
no tipo de débito, deverá ser selecionada a opção "ICMS - Operações Próprias - RPA (04601)";
II
no campo "Referência", deverá ser consignado "12/2023";
III
no campo "Valor do Imposto", deverá ser indicado o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto devido.
Art. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.