Decreto Estadual de São Paulo nº 67.753 de 20 de junho de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam acrescentados ao Decreto nº 67.513 de 23 de fevereiro de 2023 , que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I

ao artigo 1º, os incisos XVI e XVII: "XVI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo; XVII - Fundo de Desenvolvimento Regional.";

II

ao artigo 2º, o inciso VI: "VI - Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC.".

Art. 2º

Os incisos IV e V do artigo 2º do Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, passam a vigorar com a seguinte redação: "IV - Subsecretaria de Habitação Social; V - Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano.". (NR)

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.