Decreto Estadual de São Paulo nº 67.543 de 08 de março de 2023

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas visando à regulamentação da Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023 , que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco e da Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023 , que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.

Art. 2º

O Grupo de Trabalho de que trata este decreto será composto por 1 (um) representante e respectivo suplente, indicado pelos Titulares das seguintes Pastas, e designado pela Secretária de Políticas para a Mulher:

I

Políticas para a Mulher, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II

Casa Civil;

III

Segurança Pública;

IV

Saúde;

V

Educação;

VI

Desenvolvimento Econômico;

VII

Justiça e Cidadania;

VIII

Procuradoria Geral do Estado. (*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.571, de 15 de março de 2023 (art.1º) :

IX

Turismo e Viagens.

Parágrafo único

- Poderão ser convidadas a participar das reuniões: 1. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão da matéria em exame; 2. entidades representativas dos setores econômicos abrangidos pelas leis de que trata este decreto, em especial:

a

Abrafesta – Associação Brasileira de Eventos;

b

APRESSA - Associação Paulista de Bares, Restaurantes, Eventos, Casas Noturnas, Similares e Afins;

c

FHORESP – Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo;

d

ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; 3. organizações da sociedade civil.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho deverá concluir os estudos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação, prorrogáveis por igual período.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.