Decreto Estadual de São Paulo nº 67.480 de 10 de fevereiro de 2023

Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Parcerias em Investimentos:

Secretaria de Parcerias em Investimentos;

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP;

Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP;

Companhia Paulista de Parcerias - CPP.

Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Parcerias em Investimentos:

Gabinete do Secretário;

Centro Administrativo;

Unidade de Coordenação da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões - UCCMCP.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021 .