Decreto Estadual de São Paulo nº 67.469 de 01 de fevereiro de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
O Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha.
A alínea "c" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha;". (NR)