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Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.469 de 01 de fevereiro de 2023

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Art. 1º

O Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha.