Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 67.469 de 01 de fevereiro de 2023

A alínea "c" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação: "c) Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha;". (NR)