Decreto Estadual de São Paulo nº 67.383 de 20 de dezembro de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I
do Anexo I:
a
o § 3º do artigo 10: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
b
o § 2º do artigo 16: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
c
o § 4º do artigo 17: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
d
o § 4º do artigo 24: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
e
o § 2º do artigo 45: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
f
o parágrafo único do artigo 50: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." (NR);
g
o § 3º do artigo 118: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
h
o parágrafo único do artigo 123: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
i
o § 4º do artigo 153: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
j
o § 2º do artigo 154: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
k
o § 2º do artigo 155: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
l
o § 3º do artigo 156: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
m
o § 3º do artigo 158: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
n
o § 3º do artigo 159: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
o
o § 5º do artigo 160: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
p
o § 5º do artigo 161: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
q
o § 5º do artigo 162: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
r
o § 4º do artigo 165: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
s
o § 4º do artigo 166: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
t
o § 4º do artigo 170: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
u
o § 2º do artigo 171: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
v
o § 1º do artigo 172: "§ 1º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
II
do Anexo II:
a
o item 2 do § 1º do artigo 2º: "2 - proporcionalmente à redução do Imposto de Importação referida no "caput"."; (NR)
b
o artigo 6º: "Artigo 6º (EQUINO PURO-SANGUE) - Nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês - PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 50/92). Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
c
os incisos I e II do "caput" do artigo 8º: "I - gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento); II - gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento)."; (NR)
d
o inciso II do "caput" do artigo 11: "II - máquinas ou aparelhos: a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95% (noventa e cinco por cento); b) os demais - 80% (oitenta por cento)."; (NR)
e
o "caput" do artigo 16: "Artigo 16 (RADIOCHAMADA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 86/99)."; (NR)
f
o "caput" do artigo 18: "Artigo 18 (TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 57/99)."; (NR)
g
o "caput" do artigo 19: "Artigo 19 (TRANSPORTE DE LEITE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 17/92)."; (NR)
h
o "caput" do artigo 20, mantidos os seus incisos: "Artigo 20 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica (Convênio ICMS 69/97, cláusula primeira, I, "b", e Convênio ICMS 124/01):"; (NR)
i
o § 5º do artigo 24: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
j
o "caput" do artigo 31: "Artigo 31 (ALGODÃO EM PLUMA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 60% (sessenta por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 106/03)."; (NR)
k
o "caput" do artigo 47: "Artigo 47 (RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/06)."; (NR)
l
o "caput" do artigo 50: "Artigo 50 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 9/08)."; (NR)
m
o § 2º do artigo 59: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR)
n
o "caput" do artigo 67: "Artigo 67 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MÍDIA EXTERIOR) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 45/14)."; (NR)
o
o "caput" do artigo 69:
Art. 69
(BIOGÁS E BIOMETANO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 112/13)."; (NR) p) o "caput" do artigo 73: "Artigo 73 (SOFTWARES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 181/15)."; (NR) q) o inciso I do "caput" do artigo 74: "I - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;"; (NR) r) do artigo 76: 1 - o "caput": "Artigo 76 (FLUORDEOXIGLICOSE-FDG) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 193/17)."; (NR) 2 - o § 3º: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR) III - do Anexo III: a) o artigo 21: "Artigo 21 (OBRA DE ARTE) - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 59/91).
Parágrafo único
- Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."; (NR) b) a alínea "a" do item 2 do § 1º artigo 30: "a) globalmente, em cada ano, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, sendo que, para o exercício de 2023, o montante máximo correspondente ao limite global será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);"; (NR) Artigo 2° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - do Anexo I: a) o § 3º ao artigo 1º: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." b) o § 5º ao artigo 2º: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." c) o § 2º ao artigo 3º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." d) o § 5º ao artigo 5º: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." e) o parágrafo único ao artigo 7º: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." f) o parágrafo único ao artigo 8º: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." g) o § 3º ao artigo 9º: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." h) o § 2º ao artigo 21, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." i) o § 6º ao artigo 22: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." j) o § 2º ao artigo 23: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." k) o parágrafo único ao artigo 25: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." l) o parágrafo único ao artigo 26: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." m) o § 2º ao artigo 28: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." n) o § 3º ao artigo 29: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." o) o parágrafo único ao artigo 31: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." p) o parágrafo único ao artigo 32: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." q) o parágrafo único ao artigo 33: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." r) o § 7º ao artigo 36: "§ 7º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." s) o § 4º ao artigo 37: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." t) o § 2º ao artigo 39, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." u) o § 6º ao artigo 42: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." v) o § 4º ao artigo 43: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." w) o § 2º ao artigo 44, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." x) o § 2º ao artigo 46, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." y) o parágrafo único ao artigo 47: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z) o § 6º ao artigo 55: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z1) o § 5º ao artigo 56: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z2) o parágrafo único ao artigo 58: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z3) o parágrafo único ao artigo 59: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z4) o § 4º ao artigo 62: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z5) o § 3º ao artigo 63: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z6) o parágrafo único ao artigo 64: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z7) o parágrafo único ao artigo 69: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z8) o § 6º ao artigo 71: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z9) o § 2º ao artigo 73, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z10) o parágrafo único ao artigo 77: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z11) o § 2º ao artigo 78: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z12) o parágrafo único ao artigo 79: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z13) o § 4º ao artigo 80: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z14) o § 5º ao artigo 81: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z15) o parágrafo único ao artigo 82: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z16) o § 2º ao artigo 83, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z17) o § 17 ao artigo 84: "§ 17 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z18) o parágrafo único ao artigo 85: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z19) o parágrafo único ao artigo 86: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z20) o parágrafo único ao artigo 89: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z21) o § 2º ao artigo 95, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z22) o § 3º ao artigo 110: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z23) o § 4º ao artigo 115: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z24) o § 4º ao artigo 117: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z25) o § 3º ao artigo 119: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z26) o § 3º ao artigo 126: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z27) o parágrafo único ao artigo 127: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z28) o § 2º ao artigo 128, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z29) o parágrafo único ao artigo 132: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z30) o § 2º ao artigo 136, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z31) o parágrafo único ao artigo 137: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z32) o parágrafo único ao artigo 140: "Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z33) o § 2º ao artigo 142, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z34) o § 11 ao artigo 145: "§ 11 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z35) o § 2º ao artigo 147, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z36) o § 2º ao artigo 148, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z37) o § 2º ao artigo 157, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z38) o § 5º ao artigo 173: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z39) o § 5º ao artigo 174: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z40) o § 2º ao artigo 175, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z41) o § 2º ao artigo 176, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z42) o § 3º ao artigo 177: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." z43) o § 5º ao artigo 178: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." II - do Anexo II: a) o § 4º ao artigo 2º: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." b) o § 4º ao artigo 3º: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." c) o § 2º ao artigo 8º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." d) o § 6º ao artigo 11: "§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." e) o § 3º ao artigo 16: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." f) o § 5º ao artigo 18: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." g) o § 3º ao artigo 19: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." h) o § 5º ao artigo 20: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." i) o § 5º ao artigo 22: "§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." j) o § 3º ao artigo 31: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." k) o § 2º ao artigo 38, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." l) o § 2º ao artigo 45, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." m) o § 8º ao artigo 47: "§ 8º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." n) o § 4º ao artigo 50: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." o) o § 2º ao artigo 67, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." p) o § 3º ao artigo 68: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." q) o § 2º ao artigo 69, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." r) o § 2º ao artigo 73, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." s) o § 4º ao artigo 74: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." III - do Anexo III: a) o § 2º ao artigo 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: "§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." b) o § 4º ao artigo 11: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." c) o § 3º ao artigo 12: "§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." d) o § 4º ao artigo 30: "§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024." Artigo 3° - Ficam revogados os dispositivos adiante indicados do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: I - o item 2 do § 1º do artigo 24; II - o item 2 do § 2º do artigo 81; III - o item 2 do § 1º do artigo 126; IV - o item 4 do § 1º do artigo 166; V - o § 3º do artigo 171; VI - o § 2º do artigo 172 Artigo 4° - Este decreto entra em vigor em 16 de janeiro de 2023. Parágrafo único - A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à aprovação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2023, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios. Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 2022. RODRIGO GARCIA OFÍCIO Nº 479/2022 – GS/SRE Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. A minuta prevê a reversão do ajuste fiscal promovido pelo Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, bem como estabelece a data de 31 de dezembro de 2024 como termo final de vigência dos benefícios fiscais nela relacionados. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. Felipe Scudeler Salto Secretário da Fazenda e Planejamento Publicado em: 21/12/2022 Atualizado em: 21/12/2022 11:03 67.383.docx