Decreto Estadual de São Paulo nº 66.612 de 30 de março de 2022
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Aguaí, da área remanescente do imóvel cujo uso lhe foi outorgado nos termos do Decreto 63.584, de 5 de julho de 2018 , imóvel esse localizado na Rua Miguel Biazzo, s/nº, naquele Município, cadastrado no SGI sob o n° 3.177, identificado e descrito nos autos do Processo Digital SAA-PRC-2021/15342.
O imóvel de que trata o "caput" deste artigo tem por finalidade a instalação de repartições públicas do Município;
A permissão de uso prevista neste decreto fica condicionada à adequação e reforma, às expensas do permissionário, do prédio situado na Rua Almirante Tamandaré, nº 556, Centro, no Município de Aguaí, cadastrado no SGI sob o nº 3.730, que abriga a Casa de Agricultura, para alocação da sede da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI e de seu Núcleo de Produção de Sementes.
A permissão de uso prevista neste decreto será efetivada mediante termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente.