Decreto Estadual de São Paulo nº 63.281 de 19 de março de 2018

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor de Municípios Paulistas, de parte dos imóveis ocupados por Casas da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto, no qual constam os Municípios, as áreas permitidas e suas respectivas destinações.

Art. 2º

As permissões de uso de que trata este decreto serão efetivadas por meio de termos a serem lavrados pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, deles devendo constar as condições impostas pela permitente.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

ANEXO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 63.281, de 19 de março de 2018 ITEMProcesso SAASGIMunicípioEndereçoÁrea PermitidaMetragemFinalidade 1617/20143901MairiporãRua Cardoso César, 105Salas nºs 2, 3 e 449,06m²Secretaria Municipal do Meio Ambiente 211.952/20173286PalmitalRua João Moreira da Silva, 521Salas nºs 1 e 228,50m²Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Estradas Rurais 311.852/20172933Presidente AlvesRua Tiradentes, 115Salas nºs 1 e 444,50m²Diretoria Municipal do Meio Ambiente, Diretoria Municipal de Veterinária e Vigilância Sanitária Municipal VISA 417.455/20133248Muritinga do SulRua Marechal Deodoro, 6631 Sala15,64m²Departamento Municipal Agrícola e Pecuária 515.574/20123252ValparaísoAvenida 9 de Julho, 7903 Salas, Depósito e Área Externa302,81m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 616.965/20152932PiratiningaAvenida Saudade, 62Salas nºs 1, 2 e 566,98m²Coordenadoria Municipal de Atividade Agrícola, Meio Ambiente e Serviços, e Centro Municipal de Zoonoses 79.529/20173760Araçoiaba da SerraPraça das Bandeiras, esquina com Rua Afonso Vergueiro, s/nº3 Salas, Edícula, Galpão e Laboratório289,30m²Fundo Social de Solidariedade e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 812.839/20173768Porto FelizRua Barão do Rio Branco, 4283 Salas, Depósito, Sala de Reunião e Sanitário107,14m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 97.946/20173245CastilhoAvenida Zamira Zahr, 4181 Sala14,20m²Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1012.999/20143494BocainaRua Tiradentes, esquina com Rua XV de Novembro, 2713 Salas129,36m²Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 114.961/20173399Estrela D’OesteAvenida São Paulo, 4401 Sala18,83m²Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento 122.587/20173247MirandópolisRua Seimi Sadano, 11732 Salas e Garagem58,92m²Departamento Municipal de Agricultura e Abastecimento 133.592/201326476Álvaro de CarvalhoRua Joaquim Bronze Mendes, 991 Sala14,40m²Setor do Meio Ambiente 1410.861/20173725São José do Rio PardoAvenida 9 de Julho, 604 Salas149,30m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 15 15*~~6.039/2015~~ 36.039/15~~3299~~ 3299~~Paranapanema~~ Paranapanema~~Rua Jos~~é ~~Bernardo, 310~~ Rua José Bernardo, 310~~Total do Im~~ó~~vel~~ 5 salas, cozinha, banheiro e área externa~~337,00m~~² 300,42m²~~Secretaria Municipal de Agricultura~~ Secretaria Municipal de Agricultura 164.493/20182943Cesário LangeAvenida São Paulo, 3432 Salas41,48m²Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento 1710.336/20173316ViradouroRua São João, 8182 Salas, Recepção, Cozinha, Banheiros, Depósito e Garagem189,00m²Divisão Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Viradouro 1810.817/20173523BalbinosRua Ângelo Pavan, s/nº1 Sala15,52m²Setor Agrícola Municipal 1911.001/20133444ItapetiningaRua Cel. Pedro Dias Batista, 14054 Salas, Cozinha, Banheiros e Saguão138,86m²Secretaria Municipal de Agricultura, Agronegócio, Trabalho e Desenvolvimento 2013.181/20133446AngatubaRua Irmãos Abdelnur, 7403 Salas64,54m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2114.736/20142147Serra NegraPraça Lions International, s/nº1 Sala e Garagem62,16m²Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural 2214.737/20143347Monte Alegre do SulRua Cel. Luiz Leite, 2663 Salas e Área Externa144,94m²Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2316.138/20153274DescalvadoRua Cel. Manoel Leme, 85 3 salas, Copa, 2 Salas de Arquivo e 2 Banheiros164,95m²Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2440.653/20063747Onda VerdeAvenida Romano Calil, s/nº2 Salas27,20m²Secretaria Municipal de Agricultura e o Serviço de Inspeção Municipal 25120.047/20013521GuaimbêRua Rui Barbosa, 4362 Salas, Depósito e Área Externa215,07m²Órgãos Municipais voltados à área social 265.637/20143528SabinoRua Padre anchieta, 5802 Salas e Depósito95,58m²Divisão de Desenvolvimento Agrícola 276.023/20163327IacangaAvenida Laemert Garcia dos Santos, 4873 Salas56,32m²Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 289.597/20173763IbiúnaAvenida São Sebastião, 4973 Salas, Depósito, sanitários e recepção299,86m²Secretaria Municipal de Agricultura 2910.360/20153709Itapecerica da SerraRua Major Manoel Francisco de Moraes, 2302 Salas e Anexo58,19m²Equipe de Vigilância Sanitária Municipal 307208/20173374UchoaRua Orlando Lourenço, 752 Salas45,61m²Departamento de Meio Ambiente e Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento 311.732/20183835AspásiaRua Sete de Setembro, s/nº2 Salas e Recepção42,60m²Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 321.744/20183876MesópolisRua dos Direitos Humanos, 20161 Sala e Recepção28,20m²Abrigar servidores municipais que atendem produtores rurais 331.959/20183693PontalRua Guilherme Silva, 6051 Sala11,90m²Secretaria Municipal de Meio Ambiente 344.135/20173585JacareíPraça Raul Chaves, 822 Salas67,00m²Diretoria Municipal de Agricultura e Abastecimento 3513.571/20173561MiguelópolisAvenida Leopoldo Carlos de Oliveira, 721 sala12,48m²Órgãos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 362.288/20183554IgarapavaRua Padre Zeferino, 5781 Sala19,30m²Divisões Municipais de Agricultura e Meio Ambiente 3717.898/20143825BatataisAvenida Dr. Chiquinho Arantes, 3012 Salas32,97m²Secretaria Municipal de Meio Ambiente 387.638/20143279Ribeirão BonitoAvenida Primavera, 953 Salas, Cozinha e Banheiros98,33m²Diretoria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 392.817/20173582PindamonhangabaAv. Nossa Senhora do Bom Sucesso, 1.1813 Salas117,00m²Departamento Municipal de Agricultura 401.960/20183545ConchalRua Dr. Altino Arantes, 4711 Sala14,00m²Departamento Municipal de Agricultura 415.484/20173351IndaiatubaRua Dr. Oswaldo Cruz, 2432 Salas61,45m²Departamento Municipal de Meio Ambiente 422.723/20183474DolcinópolisRua Atílio Gonçalves, 1.3692 Salas28,80m²abrigar técnicos municipais do setor da agricultura 435.144/20173453RibeiraRua Major Agostinho Dias Batista, 2281 Sala, Depósito e Vaga de Garagem78,86m²Secretaria Municipal de Agricultura 444.038/20173454Ribeirão BrancoRua Cristiano de Souza, 5054 Salas, Depósito e Vaga de Garagem134,50m²Secretaria Municipal de Agricultura 455.115/20173450Prefeitura de BuriRua Ana Almeida, 572 Salas, Depósito e Casa do Agrônomo166,00m²Secretaria Municipal de Agricultura 467.115/20143698Prefeitura de SertãozinhoRua Voluntário Otto Gomes Martins, 1.097, esquina com a Avenida Antônio Paschoal1 Sala, Recepção, Estoque, Copa, 2 Sanitários, Depósito, Hall e Corredor152,12m²Centro de Regulação do Município. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.727, de 25 de maio de 2021 (art.1º)