Decreto Estadual de São Paulo nº 54.174 de 26 de março de 2009

Na determinação do valor da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008, a ser pago aos servidores da Secretaria da Educação afastados com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, e junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, aplicar-se-á o Índice de Cumprimento de Metas - IC, correspondente ao das unidades pertencentes à administração geral da Secretaria da Educação, na forma definida em resolução.

Os servidores pertencentes aos quadros de pessoal da Secretaria da Educação, afastados para o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, farão jus à Bonificação por Resultados - BR, nos termos do artigo 1º deste decreto, desde que os municípios destinatários do afastamento estejam cumprindo o disposto no artigo 4º do Decreto nº 51.673, de 19 de março de 2007.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.