Decreto Estadual de São Paulo nº 53.187 de 27 de junho de 2008

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, objeto do Decreto estadual nº 52.866, de 3 de abril de 2008, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizadas a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 17 de junho de 2008.