Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.187 de 27 de junho de 2008

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizadas a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.