Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.187 de 27 de junho de 2008

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência no Município da Estância Turística de São Luiz do Paraitinga, objeto do Decreto estadual nº 52.866, de 3 de abril de 2008, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.