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Decreto Estadual de São Paulo nº 52.641 de 21 de janeiro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo


Art. 1º

Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Itu, no Município de Itu, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Art. 2º

Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso XXXVII, com a seguinte redação: "XXXVII - Faculdade de Tecnologia de Itu.".

Art. 3º

As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Decreto Estadual de São Paulo nº 52.641 de 21 de janeiro de 2008